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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 02 de Setembro de 2008 - 01:00
Apreensão de mercadoria. Devolução. Fiel depositário. Recolhimento de imposto. Inocorrência. Ação de depósito. Incabível. Crédito Tributário. Cobrança. Lei 6.830/80.
O fato de o comerciante ser surpreendido na posse irregular de mercadoria, assegura ao fisco sua apreensão, a lavratura do auto e seguida restituição.
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2010 - 12:50
Empresa de Wagner Tiso deve pagar indenização por cobrança indevida de direito autoral
A Trem Mineiro Edições Musicais Ltda, empresa do músico e compositor Wagner Tiso, terá de pagar R
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2019 - 15:08
Contribuinte deve comprovar operação comercial de nota considerada inidônea
Para aproveitamento de crédito de ICMS relativo a nota fiscal considerada inidônea pelo Fisco, cabe
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2008 - 20:23
Negar fornecimento de notas fiscais é meio coercitivo
débito com o fisco, por ferir direito líquido e certo, tornando-se meio coercitivo de cobrança.
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2011 - 13:12
Retirada de parcela salarial sem o devido processo legal é nula
O STF julgou ilegal a anulação, pelo governo mineiro, de parcela integrante da remuneração de uma
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Julho de 2010 - 01:00
Tributário. Embargos à execução fiscal. Decadência. Prescrição. Constituição definitiva do crédito tributário.
prescricional de cinco anos para o Fisco cobrar judicialmente o crédito tributário.
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2012 - 19:05
Nomeação de servidor para o exercício de função comissionada não caracteriza vacância de cargo
Para o tribunal mineiro, ?os candidatos aprovados em concurso público detêm mera expectativa à
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2017 - 10:31
Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário, decide STJ
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2021 - 10:56
STJ mantém presa advogada suspeita de venda de transferência de detentos em presídios mineiros
de transferência de detentos para outras celas, outros pavilhões e unidades no sistema prisional mineiro.
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2013 - 12:15
Quebra de sigilo arbitral pelo Fisco é inconstitucional
São inconstitucionais as intimações feitas pela Receita Federal a pelo menos cinco câmaras de arbitragem, exigindo que informem valores recebidos pelas partes e seus advogados em processos concluídos e em andamento
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2012 - 15:45
Juiz concede liminar contra ação do fisco estadual
Juiz determinou, também, que a autoridade coatora analise novamente o seguimento de recurso administrativo interposto pela empresa
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2005 - 09:55
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2015 - 14:29
Suspensa cobrança de Imposto de Renda sobre valores recebidos acumuladamente
De acordo com documentos juntados nos autos, o imposto de renda cobrado pelo Fisco foi apurado
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2020 - 10:39
Não cabe agravo de instrumento contra aplicação de multa por falta à audiência de conciliação
O entendimento foi manifestado da Terceira Turma.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Outubro de 2009 - 02:00
Tributário. Cooperativas de trabalho médico e assemelhados. PIS e COFINS.
Reformulação do entendimento da Relatora nesse particular.
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2014 - 16:30
Barroso diz que julgará mensalão mineiro com isenção
Ministro abriu prazo de 15 dias para que o advogado de Azeredo apresente suas alegações finais no processo
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2012 - 10:30
Possível negligência de juízes do TJM mineiro será apurada
CNJ decidiu pela investigação após identificar a prescrição de 274 processos criminais em trâmite no órgão, o que correspondia, em maio de 2010, a 82% do total de feitos
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2010 - 18:09
Mantida condenação por racismo contra ex-presidente de clube mineiro
Vítima, que teve aquisição de cota de agremiação impedida por ex-presidente, teria gravado conversa na qual se discutiam supostas práticas racistas dentro do clube